{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74817,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6e38d7e5b22768d355ab5bf725ae0bb907a3629b0bfa6442e013ef52fa9fa8","registro_original":{"id_fonte":"000888415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923530","numero_registro":"202402256860","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nINSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e das provas delineados\nno acórdão, como no caso em exame.\n2. No caso, a apreensão da droga, por si só, não indica a realização\ndo tipo inserto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,\nnotadamente se considerada a ínfima quantidade de entorpecentes -\ncerca de 2g (dois gramas) de crack, de modo que a conduta do\nagravado mostrou-se mais consentânea àquela prevista no art. 28 da\nLei de Drogas, circunstância que excepcionalmente justificou a sua\ndesclassificação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31af16232d1db9d6f50082f67ce4dd7fbcc817bb3b8b382a8f2098bcfd97174a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}