{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74828,"origem":"stj","sha256_origem":"6efa7cc0d141b3883190c3114b0559a36e82d6ac939c988c913e86d0893c53ee","registro_original":{"id_fonte":"000888426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911597","numero_registro":"202401621932","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Ante a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o conjunto\nprobatório é apto a embasar o decreto condenatório pelo delito\nprevisto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, a\npretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas\nproduzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do\nhabeas corpus.\n2. No tocante ao pleito de afastamento da circunstância judicial\nexasperada descrita no art. 42 da Lei de Drogas, em razão da\nquantidade da droga apreendida - 1kg (um quilo) de cocaína -,\nconstato ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal\nestadual afastou o aumento e manteve a exasperação na fração de 1/8\n(um oitavo), tão somente, pela negativação dos antecedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52b604ed464ff9165ee842c3e3a402b4b60b735fdf198121b3aa018231647163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}