{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74829,"origem":"stj","sha256_origem":"1804d373be6fe079e78e4a05e20b827f1607a8965144a5ed589b35a28daeb3dc","registro_original":{"id_fonte":"000888427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914205","numero_registro":"202401767569","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REQUISITOS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da\npena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o\npreenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado,\nassim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para\ncumprimento de pena.\n2. A pretensão consiste em mera irresignação com o resultado\ndesfavorável da decisão agravada.\n3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a\ndecisão por seus próprios termos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08e5c37b989ffd66efa5cdcce2eb79c0f2d2913dd2e9201d25051470d857d016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}