{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7483,"origem":"stj","sha256_origem":"6a58f0180a5c2d99df6ec175e8bf9e447e1f7f75b1dcbe703ee484f324ce8600","registro_original":{"id_fonte":"000820385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009973","numero_registro":"202103598240","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA. PARIDADE.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis\nque o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e\nfundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente.\n2. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite\nverificar que o Tribunal estadual trouxe como fundamentos\ndispositivos constitucionais, nesse sentido, torna-se inviável a\nanálise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a\nadoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente\nconstitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65a5efa42d93fbee765c022ab813b04b474aed589812d221857edd4aa8713aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}