{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74833,"origem":"stj","sha256_origem":"8b2671bae8eab704483ad2d8f5b7de6779180810453c014001fb6bc04d2153f9","registro_original":{"id_fonte":"000888434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375916","numero_registro":"202301904089","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUSSÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ DA SÚMULA\nN. 231/STJ. OVERRULING. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA\nSEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução\ndo apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a\nincidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por\nforça da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.\n2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta\nde revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,\nremetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO\ne 1.869.764/MS à Terceira Seção e realizado audiência pública em\n17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, o referido enunciado sumular\ncontinua válido e sendo plenamente aplicado por esta Corte, pois não\nhouve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator,\nconsoante permissivo do § 1º do respectivo dispositivo (AgRg no AgRg\nno AREsp n. 2.430.480/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b83d585316f6019ce7ffbb50dd69a6e6f4d8af086d3c80f4892040f00df29106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}