{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74836,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2eea584917603b755c7428019bd23b956adea1f48c301f8d1265e49347c731","registro_original":{"id_fonte":"000888456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788626","numero_registro":"202203835612","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSEQUENCIAS DO\nCRIME E CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS DIVERSOS PARA A FIXAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Este habeas corpus foi impetrado em 30/11/2022 e se insurge\ncontra acórdão de apelação que condenou o réu pelo crime de furto\nqualificado.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de\nuso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso\nespecial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no\nsentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação\ncriminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal\nSuperior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. Nessa\nperspectiva: AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva\nSantos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.\n3. No caso em apreço, a defesa, além de não haver interposto recurso\nespecial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de\ncondenação.\n4. A valoração negativa das consequências do crime refere-se ao\nsomatório do prejuízo causado à vítima. Ademais, para a escolha da\nfração da continuidade delitiva, analisa-se o número de ações\ndelitivas praticadas. Portanto, os critérios usados em cada etapa\nsão distintos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"008dde9c90556ee071fb168c9e839cca9f1673af923e9b6c74be2ef29f9ded94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}