# Registro público: TJAL — 07012984520168020017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79c38e3e9dba11ad3d8ff483de5e878c3152b7ff16c39a35974bd9bdaa99320a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-09** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-09** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T08:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-09T13:05:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-09T12:51:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-22T11:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-19T07:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-19T07:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-12T10:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T15:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-11T15:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T15:04:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-11T15:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-02T10:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T20:27:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T11:51:48.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-09-11T12:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-10T10:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-21T10:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T20:28:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-20T07:22:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-20T07:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-20T07:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T07:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-19T11:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-16T14:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-14T09:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T08:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T08:35:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-14T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T23:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-13T06:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-15T11:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-15T12:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T08:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T09:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-14T03:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-09T12:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-30T08:28:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-26T12:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-26T11:25:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-31T08:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748376.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c38e3e9dba11ad3d8ff483de5e878c3152b7ff16c39a35974bd9bdaa99320a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:58\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161209140135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79c38e3e9dba11ad3d8ff483de5e878c3152b7ff16c39a35974bd9bdaa99320a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010236220178020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
- [TJAL — 07175143720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJTO — 50084555220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJAL — 07004834820168020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
- [TJTO — 00008155720158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 50083212520128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJSE — 00075699420148250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07012984520168020017 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c38e3e9dba11ad3d8ff483de5e878c3152b7ff16c39a35974bd9bdaa99320a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79c38e3e9dba11ad3d8ff483de5e878c3152b7ff16c39a35974bd9bdaa99320a
- **SHA-256 do comentário:** e4ec01df8723f3456f6fb92b34390324ec09a1a8b4956d0a62d6a77cc19ae58c