{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74848,"origem":"stj","sha256_origem":"1f32dddfa9005f11705d9c268d1892855e33fce1311ccbddc8e1e5d84f3bf532","registro_original":{"id_fonte":"000888468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157750","numero_registro":"202402603043","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA\nSEÇÃO DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA\nDO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o\nrito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia\n14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da\nSúmula n. 231 do STJ.\n2. No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação\nconsolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de\ncircunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\n3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, \"A pena\nrestritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser\ncalculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e\nnão com base no valor ao tempo dos fatos\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n1.954.147/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe\nde 16/9/2022). Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b9055ac56635c33056978561a1bb780fe84e843a7c2da6ffa754e4181e04b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}