{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74849,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd06f2aaf038db15dee40f6d970ed92334638448dd79fadc1c4599bab083be2","registro_original":{"id_fonte":"000888504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903455","numero_registro":"202401137190","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART.\n121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO\nJULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, \"não afronta ao\nprincípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo\n5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a\ndecisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu\na um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença\nbaseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara\ncontrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos\" (HC n.\n364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe de 12/9/2016).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio\nSchietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0c8e13e22cfaa0971ab7d58bffd9975cd566aeb6bdc3523abc37e89d5bd334c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}