# Registro público: TRF2 — 00029770620194020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 03 - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748510/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748510.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 087356d5c2a866810fc46f9fe2c6b8c3aaf9c126b82f362d3bef4e5ead21c75c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04 - **Último ato com data válida:** 2020-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-04** — Extinção (TPU 456) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-04T17:56:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 2020-01-13T18:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/087356d5c2a866810fc46f9fe2c6b8c3aaf9c126b82f362d3bef4e5ead21c75c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-04 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T07:33:22\.601000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190731194300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 087356d5c2a866810fc46f9fe2c6b8c3aaf9c126b82f362d3bef4e5ead21c75c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 18028510720114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750132/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 2ª VARA - CASTELO - [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJRN — 01000221220208200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - [TJRN — 01000215320208200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290387/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJPI — 00002645720148180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282099/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / VARA ÚNICA DE INHUMA - [TJES — 00002043520188080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281753/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 087356d5c2a866810fc46f9fe2c6b8c3aaf9c126b82f362d3bef4e5ead21c75c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029770620194020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 087356d5c2a866810fc46f9fe2c6b8c3aaf9c126b82f362d3bef4e5ead21c75c - **SHA-256 do comentário:** 45a0bb34f22f7daf2e4d495a2488a60a99012e554924f5681e5e08a34a9f63b5