{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74857,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0bd6cdb19509cfd12cd48840c6481e1a5737acf046cb45879ab44b025ff3c1","registro_original":{"id_fonte":"000888614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2517193","numero_registro":"202304307412","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CONCLUSÃO DO JULGADO MANTIDA.\nSÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão,\nambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no\nentanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\ncom a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses\naventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a\nformação do seu convencimento.\n2. No caso, afora o erro material constatado, não há vício a ser\nsanado no julgado. O acórdão embargado não é omisso, uma vez que foi\nexpresso ao constatar a deficiente fundamentação da tese defensiva\nquanto aos pedidos subsidiários do especial, o que atraiu a\nincidência da Súmula n. 284 do STF ao caso.\n3. Esta Sexta Turma tem proclamado que o \"habeas corpus de ofício é\ndeferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade\nflagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha\npronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n15/4/2021).\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para\nsanar erro material, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ce8f64bf6a3c9653a1aa5118fe09162bfc28010f3e8f3b7fbde9a3ef7e4ab5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b0bd6cdb19509cfd12cd48840c6481e1a5737acf046cb45879ab44b025ff3c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}