# Registro público: TRT3 — 00000130520135030076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2014-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-18** — Documento (TPU 581) > **2013-09-04** — Remessa (TPU 123) > **2013-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-05-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:22\.043000939Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005484420155020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT18 — 00003764720265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13864, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Luziania - [TRT2 — 00005486920135020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00001375220195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00004407720155230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00002431020125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13863, 13864, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00006466020125010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - [TRT1 — 00001745020115010202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5 - **SHA-256 do registro documental:** 73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000130520135030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73da0a1856bc9e6831064ac15a4f1db379f2f9b03ed59bccf056841d6c5afac0 - **SHA-256 do comentário:** 77235e173e888332c4c8d0bb6cc902d3d2207f1de02e17819208a12adafae6df