{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7486,"origem":"stj","sha256_origem":"313da7a7ab571a66aa1853eb8292d96cef61f7ae307abf7d85de109a6960d51b","registro_original":{"id_fonte":"000820388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975913","numero_registro":"202103825178","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ANULAÇÃO DE\nATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.\nDESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\nÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIRECIONADOS AO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE.\n1. A premissa nos autos é de que o Estado recorrente deu azo ao\najuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com os honorários\nde advogado, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do\nCPC).\n2. \"[...] na hipótese de extinção do processo, sem resolução do\nmérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a\ncondenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo\nno princípio da causalidade\" (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no\nREsp 1685384/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO\nDE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825943>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1685384>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f089bfb51f887fec627ee3ee3ad242cf140b8a89c50f47805a865f4726ba8b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}