{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74869,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b35aaec887879f51f3ff9b9aea4ffd24d48c75f82a941d6b487d519fc67112","registro_original":{"id_fonte":"000888733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901121","numero_registro":"202401065190","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA\nPARA A ATUAÇÃO POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Realizado o cumprimento de mandado de busca e apreensão na\nresidência do paciente, tendo sido encontrado entorpecentes, a\npolícia se dirige ao encontro do réu para efetuar a sua prisão em\nflagrante.\n2. No caso, a busca realizada no segundo endereço não se configura\ncomo desvio de finalidade, pois presente justa causa na atuação\npolicial verificada com base nas diligências anteriores e do próprio\nestado de flagrância em que se encontrava o suspeito.\n3. Nulidade da conduta policial não configurada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7579a577348dbdf787e6e6ee1b44d0ee01f4b98f85e0f42341c6f5061cfd0aab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}