{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74870,"origem":"stj","sha256_origem":"6051e3d5666a79a37985d9f19f3c84740218e5ef25dc733930ebe69342b9442a","registro_original":{"id_fonte":"000888734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903526","numero_registro":"202401156819","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos,\ndemonstrou de forma idônea os motivos pelos quais entendeu ser\ninviável a incidência da benesse em apreço, uma vez que o modus\noperandi do delito evidenciou a dedicação do paciente, ora\nagravante, e corréus a atividades criminosas, o que obsta a sua\nconcessão. Para desconstituir as premissas do acórdão recorrido,\nseria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a\nvia eleita. Precedentes.\n2. \"Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o\nregime prisional inicialmente fechado, ante a fixação da pena\nreclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal\" (AgRg no HC n. 864.374/MS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n11/6/2024, DJe de 17/6/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15c67d7bb5ab5142eb3eb1c0d0b66d7af0f4eab29feef5e20065cf8fa388ab2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}