{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74872,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e35e920d82c0415d5794deb50146824994ca6813ecda1bc6038729947d1de7","registro_original":{"id_fonte":"000888736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902268","numero_registro":"202401109160","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES DE NULIDADE. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM\nJULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de\nseu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de\npedidos, confira-se: \"Não se conhece de habeas corpus que objetiva\nmera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente\ninterposto.\" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).\n2. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação na instância\nordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no\nSuperior Tribunal de Justiça, cuja competência prevista no art. 105,\nI, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e\njulgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.\n3. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ: \"Quando o\npedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\"\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47148003027c4fc685932ccf3594c9c30fc7c5351429587c1256e9223909be21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}