# Registro público: TJGO — 00019269620138090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de7f4017a928c7d829a9ac70969894a788a294fd0428d5d9d4c5386d4feb6db6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-31** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2013-01-19T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-11-30T11:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-30T11:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-03T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T10:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T10:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T17:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-23T15:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T14:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-03T15:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-10T15:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-10T15:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-14T12:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-14T17:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-15T13:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T10:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-07T16:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-03T11:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-18T14:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-14T09:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-09T14:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-09T14:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-13T12:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T09:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-08T09:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-17T08:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-17T12:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-17T14:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-12T15:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-19T17:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-19T17:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-05-29T15:53:44.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-05-30T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-09T19:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T09:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-28T15:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-10T15:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-21T15:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-07 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-29 — Ofício; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2013-02-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139508320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00083389620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213900/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00078243920188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000040420208171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738561/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJDFT — 00246572220148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000261020168170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJPE — 00000168720258175640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS