# Registro público: TJSE — 00170870320178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7b1bfed479f8da2da984b0324ba3583021b50cf44af60fa4fd54d77a819bea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2018-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-06** —  (TPU )
> **2017-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-05** — Arquivamento (TPU 228)
> **2017-06-05** —  (TPU )
> **2017-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-30** —  (TPU )
> **2017-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-29** —  (TPU )
> **2017-05-29** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T11:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T09:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-29T09:32:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-24T10:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-22T08:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-22T08:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-19T11:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-10T12:17:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-06T11:16:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-05T12:37:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-30T09:06:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T10:21:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-23T04:33:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T11:07:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T10:02:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-08T12:30:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-08T10:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-08T11:08:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-08T11:07:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-05T11:43:53.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8364", "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2017-05-31T11:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-15T08:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-15T08:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-15T08:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-15T08:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-15T08:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-10T10:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-09T13:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-09T13:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-05T12:46:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-10 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2017-06-05 para o assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-08 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00241870920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763500/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00015822220138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / PORTO DA FOLHA
- [TJES — 00001309620188080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435484/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJSE — 00224275920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763251/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00001519320198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700935/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJPB — 00004216020158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690356/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRJ — 00045084920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027573/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO
- [TJRR — 08001371020268230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257809/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL