# Registro público: TJBA — 00022802820188050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ce9f3a25769bd55074ed31b444c20c3478b6aa14cea0905d6f480fe2700f47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-14T09:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-14T09:09:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-14T09:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-14T09:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-14T09:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T09:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T12:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T08:54:16.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-18T08:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-07T10:10:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-24T12:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-24T12:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-26T22:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T10:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T10:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-29T10:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-03T10:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-03T10:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-12T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-12T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-18T13:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-22T21:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-22T21:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-06-22T21:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-22T21:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-25T13:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-07-03T12:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T09:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-15T09:09:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-07-28T00:38:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2018-12-14T09:09:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2019-01-15T08:22:57.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-07-23T08:43:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-25T11:48:34.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2020-07-28T00:37:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-28T00:38:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003365120098140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJPA — 00003378920098140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJMG — 00186747120218130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00229371820188130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097870/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000305320198170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097817/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [STJ — 00004270320243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097723/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 00212523820188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097436/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004297120168190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097334/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA