# Registro público: STJ — 00000382920144020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e40573bbff429d03cb0e343778c6ab083f7feefb667e3fa7137bd46c9f9cad11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-31
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-14T15:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-14T16:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T21:10:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-12-12T14:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-06T15:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T12:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-25T19:23:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-10-31T17:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-11T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T12:50:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-09T21:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T19:31:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-12T14:08:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-09 relativo a «Repasse de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-25 no assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003934420104058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004038020138170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMG — 48270263420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003957720074058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767084/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 46966947620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 08530088920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002162620128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00001562020228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO