# Registro público: STJ — 00000387420155230081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e023ef862d31517658b3e5de87df6db73e44c1f712a55d9e197054b6ddb1b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-04
- **Último ato com data válida:** 2018-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-18** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2018-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-04T16:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-04T18:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-04T18:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-29T10:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-04-29T19:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T12:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-06-18T12:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-06-18T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-06-18T18:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-06-20T16:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T15:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-09-19T16:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2015-03-06T17:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T11:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T12:28:14.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2018-06-19T05:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-14T14:22:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-09T09:12:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-28T19:16:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-28T19:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-18T19:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-20T16:52:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-14T14:22:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-18 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-18 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-18 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-19 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-14 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:45\.569028059Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c4e023ef862d31517658b3e5de87df6db73e44c1f712a55d9e197054b6ddb1b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003665320108260466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496656/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00002852120178160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJES — 00001587420208080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186747/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA - IUNA
- [STJ — 00001592920188160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254995/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 50225019620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706702/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJPE — 00000028720258172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192247/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000309520168172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJMS — 00002320220208120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202363/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** c4e023ef862d31517658b3e5de87df6db73e44c1f712a55d9e197054b6ddb1b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)