{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74899,"origem":"stj","sha256_origem":"4494b2decf02592437facd900a1a01de92032750f8449979ef056e1040e85e57","registro_original":{"id_fonte":"000888874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932110","numero_registro":"202402760860","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. FURTO SIMPLES.\nDOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAÇÃO DE\nVETORES E PARA COMPENSAÇÃO PARCIAL DE CONFISSÃO E\nMULTIRREINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que redimensionou a pena\nimposta por se tratar de constrangimento ilegal manifesto, uma vez\nque utilizada fração desproporcional nas fases primeira e segunda,\nsituação excepcional que possibilita a revisão de dosimetria em sede\nde habeas corpus. Precedente.\n2. A negativação do vetor antecedentes, fundamentada na existência\nde quatro condenações, justifica a utilização da fração de 1/3.\nPrecedente.\n3. A compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante\nda reincidência, em razão da multirreincidência, proporciona um\nincremento de 1/12 na segunda fase. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"486433b589cf13a0d4bcfda3d76aec70fe68be212bb858fc2b1a81ccf757ee06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}