{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74901,"origem":"stj","sha256_origem":"399729e23b4730698cfe304ca8d6df2a0a174401ea167dcf38cbae432fb5e3ae","registro_original":{"id_fonte":"000888900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940835","numero_registro":"202403234120","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO\nFIM. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTO OBJETIVO\nDEMONSTRADO. FEITO AINDA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO INSUFICIENTES NA ESPÉCIE.\n1. No caso, verifica-se objetivamente que as circunstâncias do caso\nconcreto denotam anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se\ndestacar que a medida foi efetivada, em via pública, após observação\ndo comportamento atípico das corrés que, diversas vezes por dia,\nsaindo da residência observada, conduziam veículo em viagens rápidas\n- o que coincidia com as prévias informações policiais, de que\nnaquela residência duas mulheres faziam tele-entrega de drogas.\nAssim, os elementos colacionados aos autos indicam a existência de\nfundadas suspeitas.\n2. Nesse contexto, é prematuro determinar o trancamento da ação\npenal, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a\ndefesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo\nporque a estreita e célere via do habeas corpus não permite\nrevolvimento fático-probatório.\n3. No mais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada a\npartir da análise particularizada da situação fática dos autos,\nsendo amparada na especial gravidade do delito, evidenciada pelas\ncircunstâncias da prisão - pois a prática organizada de entrega de\nentorpecentes pelas acusadas, com o veículo, enquanto o corréu\ncuidava do local (tele-entrega de drogas), sinalizam não se tratar\nde conduta eventual -, tudo a justificar a custódia cautelar, nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma\nde resguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fcdeab90d7c23436e01a91de074074d3e41f1e7d5839bffaeebedc4addc3edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}