{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74907,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b45fa49a86f3f3c4ed99925e3d59b4f22b91d32d2a75fe298104269858a346","registro_original":{"id_fonte":"000888910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849891","numero_registro":"202303080407","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\nINTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO MEDIANTE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também\ndo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do\nart. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar\ncumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte\nespecial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a\ncausa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é\nnecessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em\ncircunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e\nque indiquem a maior reprovabilidade da conduta.\n2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante\na indicação da participação de três agentes na empreitada\ncriminosa, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e18ab37356a1067e6675f6c7af6616171f5b04243938b7a71c5f8d50b9253973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}