{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74909,"origem":"stj","sha256_origem":"85f001d501378bdcadef8f167e81666f9fce6afdb2ddc58da3462813db87bb65","registro_original":{"id_fonte":"000885356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"9057","numero_registro":"200900868713","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO\nPREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\nIPCA-E.\n1. Quanto aos honorários sucumbenciais, com razão os embargantes. A\nomissão deve ser sanada para constar que a condenação em honorários\nsucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §\n3º, do CPC, em seus percentuais mínimos.\n2. No que tange à correção monetária, com o trânsito em julgado do\nRE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a\nsistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que\ndeve ser aplicada a variação do IPCA-E. A partir da data de\npublicação da EC n. 113/2021 deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a\nincidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa\ndesempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de\ncorreção monetária.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Daniela Teixeira e Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"29907e5f5e565bf179ba89a526b31f1fb9ba77de811759d126aab7c82bd1db35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}