{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74913,"origem":"stj","sha256_origem":"808924485d4c4feea375e6a1d79d08000512b31982a99000b106c3ec6c105986","registro_original":{"id_fonte":"000885750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11712","numero_registro":"201100716011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. RETORNO\nDOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRARIEDADE À\nORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE\n817.338/DF (TEMA 839). RESSALVA FEITA NA QO NO MS 15.706/DF. JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO PROVIDO.\n1. Processo recebido da Vice-Presidência deste Superior Tribunal de\nJustiça, com recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para\neventual juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC).\n2. Nos termos da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), é lídimo à Administração\nPública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a\ncabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964,\numa vez comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente\npolítica, a qualquer tempo, ainda que decorrido o prazo decadencial\nde 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99.\n3. Na QO no MS 15.706/DF, este Superior Tribunal de Justiça\nressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem\nmandamental, que tenha assegurado o pagamento de indenização\npretérita a anistiado, uma vez superveniente decisão administrativa\nanulando, efetivamente, a portaria anistiadora.\n4. Na hipótese dos autos, anulada a portaria que concedeu a anistia\nao exequente, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no\nqual se funda a presente execução, vale  dizer, não goza mais de\nexigibilidade. Em outras palavras, inexigível o título judicial, tal\nsituação conduz, inexoravelmente, à extinção da execução.\n5. Juízo de retratação positivo para dar provimento ao agravo\nregimental interposto pela UNIÃO, julgando procedentes os embargos\ndo devedor opostos e extinguindo a execução conexa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, em juízo\nde retratação positivo (art. 1.041, § 1º, do CPC), por não se\njustificar a manutenção do acórdão nos moldes em que proferido, dar\nprovimento ao agravo regimental de fls. 59-61 para julgar\nprocedentes os embargos do devedor opostos pela UNIÃO, determinando\na extinção da execução conexa, e condenou o embargado em honorários\nadvocatícios de sucumbência escalonados nas faixas previstas no art.\n85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela\nparte adversa, em seus percentuais mínimos, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Daniela Teixeira e Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"40bb83957904e653db5fa4921b15e2eeb9cd422abb1713222f1dd8f99508b8d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}