{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74914,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2dd2530d6b0379d9d45c9cd8fe38f571102ab001a8519f72b9f2a501f73f69","registro_original":{"id_fonte":"000885751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846665","numero_registro":"201903285055","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE\nRECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE AMBOS OS RECURSOS.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial\nmajoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se\ninviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem\nno óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, ?Não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acordão embargado?.\n2. A jurisprudência dominante desta Corte é assente no sentido de\nque ?Embora seja possível se conhecer de embargos de declaração como\nagravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a\naplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade\ndos embargos, que, nos termos do art. 619 do CPP, devem ser opostos\nno prazo de 2 (dois) dias?. (EDcl na IJ n. 159/MG, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/9/2021, DJe de\n8/9/2021).\nPrecedentes: EDcl no REsp n. 2.065.067/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n30/11/2023; EDcl no AREsp n. 2.176.250/MA, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023;\nEDcl no HC n. 783.501/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 2.021.684/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.\n3. A intenção do agravante de que o Relator se manifeste sobre\njulgado não invocado nas razões recursais inicialmente postas\nconstitui indevida inovação recursal.\n4. Quando mais não fosse, o julgado que trata da possibilidade de\nrecebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, não\ncorresponde a exceção à regra que exige a tempestividade dos\nrecursos para aplicação do princípio da fungibilidade, pois o pedido\nde reconsideração não constitui recurso previsto em lei e,\nportanto, não há prazo legal para que seja formulado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Daniela Teixeira,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d7575ae26b1f995e15c2fac37db8a3fe32449bacd64974538350c171204721db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}