{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74918,"origem":"stj","sha256_origem":"45ccb9c443cff635c9d367fbbb5ac18d2f6ee1b191669a10e3ac7315954d36c4","registro_original":{"id_fonte":"000885988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318291","numero_registro":"202300829690","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser\n\"inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como\nparadigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso\ndo habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva\ndos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo\nespectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à\ninterpretação da lei federal\" (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP,\nrelator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3a5b7d960f5dfdc2524d9ecdd8132e71fed48502a3a5e0b9b2a060f146c84602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}