{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7492,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc3d2779061f8f5a1c0ef0b2b39a6c2cdb4712935b2c8762086747fa9dbab57","registro_original":{"id_fonte":"000820411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1531341","numero_registro":"201501044202","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2021-02-24","data_publicacao":"2021-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO\nREAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM.\nÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a\nCorte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu\nexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos\ninteresses da parte com ausência de prestação jurisdicional.\n2. No que concerne à revisão dos ônus de sucumbência, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na orientação\nde que, em recurso especial, não se admite a reversão da\nsucumbência, no sentido de aferir se foi mínima ou recíproca, visto\nque seria inevitável adentrar no acervo probatório dos autos diante\ndo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a\nincidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos\ncasos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada\npelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.\n4. As diferenças de anuênios não devem incidir sobre o percentual\ndos 28,86%, uma vez que sua base de cálculo se consubstancia no\nvencimento básico do servidor, o qual já foi reajustado em razão das\ndisposições da Medida Provisória n. 1.704-5/1998, que determinou\ninclusive pagamentos retroativos a 1993 (art. 2º).\n5. Reconhecida pela Corte de origem que o percentual dos 28,86%\nincidiu sobre o vencimento básico do servidor, alterar, em recurso\nespecial, tal posicionamento, para prevalecer a tese apresentada\npela parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do\nacervo probatório dos autos, o que é inviável diante da incidência\nda Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa045792182072610278d1954ccb89a897ada598156e47699808e1fbc86503a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}