{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74923,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e676fb676e13d852fdda6dff9816f26f17d2b50807d3274fdcb0ac60ad0009","registro_original":{"id_fonte":"000886341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46846","numero_registro":"202304514860","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU\nDESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO\nOCORRÊNCIA. OFENSA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica\nda competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se,\nnesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre\no objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional\nexarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não\nse qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.\n2. Hipótese em que a parte reclamante se insurge contra sentença que\nnão teria observado enunciado da Súmula do STJ e o princípio da\nirretroatividade da lei penal.\n3. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação\nnão tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à\npreservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão\ntomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do\nqual ela é originada. Precedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d9baec2995ebd0405b7bd3841b525ef5c3f8d160d3bb3bc2df4be9213bf3e679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}