{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74930,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1eada8e6614597ac8abf28306e11ce12f08312b4923be1658ee20bc7498a3b","registro_original":{"id_fonte":"000887005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11678","numero_registro":"201802191321","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-09","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PESSOA\nFALECIDA. IMPOSSIBILIDIDADE. ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL. ART. 70 DO\nCPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu\nem 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso\nde agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao\npatrono quando estava vivo.\n2. Nos termos do art. 6º, do Código Civil, \"A existência da pessoa\nnatural termina com a morte\", e nos termos do art. 70, do CPC/15\n\"Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem\ncapacidade para estar em juízo.\". Dessa forma, o falecido não pode\npromover atos processuais em juízo.\n3. Acrescente-se que esta Corte Superior entende que o falecimento\nda parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado.\nRevela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de agravo\ninterno, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente. Nesse\nsentido: REsp n. 1.760.155/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 11/3/2019 e AgRg no REsp 1.191.906/RS, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/09/2016.\n4. Agravo Interno não conhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"830b066e219ce260ad9d455d067eff55dbfab06db7c42d8cc425873a1c37193c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}