{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74931,"origem":"stj","sha256_origem":"9d53ddfe9bce24c9ada343c2c1340994d1dc1e65ee56e85817a084df076c3474","registro_original":{"id_fonte":"000887006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na TutPrv na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"13673","numero_registro":"201800102978","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-09","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO\nDE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À\nPARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA\nVINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM\nREPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.205.530/SP (TEMA 28).\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.205.530/SP (Tema\n28), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a\nconstitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de\npequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de\nsentença transitada em julgado.\n2. Na mesma esteira, este Superior Tribunal de Justiça entende ser\npossível a expedição de requisitório para quitar a parcela\nincontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda\nPública, à vista da disposição contida no § 4º do art. 535 do CPC.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPresidente da Terceira Seção.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"4d60e7b5cc6aa7e9a464c83f3db25332d6dce273424eedebb7ac10a8035df33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}