{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74934,"origem":"stj","sha256_origem":"108834cf6cb6d93d7de65dc02663d7cb5ed1e4c7115cd66a2803b7ec1a31c4a5","registro_original":{"id_fonte":"000887429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30342","numero_registro":"202402384130","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO JURISDICIONAL DE OUTRO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 DA\nCF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O art. 105, I, b, da CF restringe a competência do Superior\nTribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os\nmandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos\nComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio\nTribunal.\n2. Situação em que a insurgência é dirigida contra acórdão proferido\npor outro tribunal.\n3. \"Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de\nTribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte\nSuperior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da\nConstituição da República\" (RCD no MS n. 29.132/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de\n3/4/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"21d71b2a8a74357ec04df3eb1ef374ce6d6f08464c0169e2934e7848628f6bc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}