{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74940,"origem":"stj","sha256_origem":"cceb711f0d09bc937828e19bcb3954fdba35b2ccc8681eb5827cdff069b226fd","registro_original":{"id_fonte":"000888187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890344","numero_registro":"202002091040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE\nCONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\nRETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI\n13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO.\nMODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\n1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto\nno art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.\n2. Delimitação da controvérsia: \"(im)possibilidade de acordo de não\npersecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia\".\n3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio\njurídico processual penal instituído por norma que possui natureza\nprocessual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre\nas partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de\noutro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da\npunibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.\n28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP).\n3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o\nprincípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da\nCF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução\nPenal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor\nda Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele\nmomento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em\njulgado da condenação.\n3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do\njulgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal\nFederal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou\na ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa\nidônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de\nofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da\ncausa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos,\nmanifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no\ncaso concreto.\n3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de\n18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do\nrecebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura\ndo acordo, no curso da ação penal, se for o caso.\n4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal\ninterposta por réu condenado, no 1º grau de jurisdição, pelo crime\nprevisto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, o TRF da 4ª Região\ndecidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de\norigem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do\nacordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso\ndefensivo.\nEntendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e\ndeveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal.\nConstatou, também que o delito imputado ao recorrente não havia sido\ncometido com violência ou grave ameaça e que a pena mínima em\nabstrato do delito não ultrapassava o limite de 4 (quatro) anos\nprevisto no art. 28-A do CPP.\nInconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante\na 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que\na possibilidade de realização de acordo de não persecução penal\ntrazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior\nao recebimento da denúncia.\n5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e\nfixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.098: \"3.1 -\nO Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico\nprocessual penal instituído por norma que possui natureza\nprocessual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre\nas partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de\noutro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da\npunibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.\n28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da\nnatureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da\nretroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo\nque é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em\ncasos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento,\ndesde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da\ncondenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024\n(data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo\nTribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele\nnão chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve\njustificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério\nPúblico, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação\ndo magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que\nfalar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou\nnão do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações\npenais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a\ncelebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a\npossibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se\nfor o caso\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00116 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STF - [[HC 185913]]-DF\n(LEI PENAL - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STF - [[HC 220249]]\n(LEI PROCESSUAL PENAL - CONTEÚDO MATERIAL - RETROATIVIDADE)\n   STF - [[RHC - AgR 213118]], [[HC - AgR 232604]],\n         [[RHC - AgR 224551]], [[HC - AgR 232672]],\n         [[RHC - AgR 233011]]\n(ANPP - CONFISSÃO DO RÉU)\n   STJ - <<HC 837239>>-RJ, <<AgRg no RHC 185642>>-CE,\n         <<REsp 2068891>>-BA, <<HC 657165>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"83835ac038b03de86ef24399f0d57c6281e8fd7e1464ebaa74114f5a4941276f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}