{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74941,"origem":"stj","sha256_origem":"c099b27cdb97c901cfc8d1f5c30758f9e3a5aec4a9b7437de19c44293a612dc5","registro_original":{"id_fonte":"000888768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na RvCr","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6268","numero_registro":"202403328247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE DOSIMETRIA DA PENA. 150,6KG DE\n\"MACONHA\". REGIME MAIS GRAVOSO. IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS\nPROVAS OU VIOLAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu\nrevisão criminal, sob alegação de erro na dosimetria da pena, sem\napresentação de novos elementos probatórios ou demonstração de\nviolação expressa à lei. A parte embargante, inconformada com a\ndecisão, requer a revisão da pena e a modificação do regime inicial\nde cumprimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível admitir a\nrevisão criminal como meio de reanálise da dosimetria da pena e do\nregime de cumprimento; e (ii) se o agravo regimental interposto\natende aos requisitos legais e se há fundamento para alterar a\ndecisão recorrida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, com\nvistas ao mero reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em\ncaso de descoberta de novas provas, violação de texto legal expresso\nou manifesta desproporcionalidade na fixação da pena.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica\nao estabelecer que o regime inicial de cumprimento de pena pode ser\nagravado com base na natureza e quantidade da droga apreendida,\ndesde que devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante.\n5. A parte agravante não apresentou novos elementos probatórios nem\ndemonstrou qualquer violação ao texto expresso da lei, limitando-se\na repetir argumentos já apreciados e rejeitados no processo\noriginário.\n6. Assim, ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo\nPenal, é inviável a utilização da revisão criminal para rediscutir o\nmérito da condenação ou a dosimetria da pena.\n7. O agravo regimental, embora tempestivo e formalmente adequado,\nrevela-se como mero inconformismo com a decisão recorrida, sem\napresentar argumentos aptos a modificar o entendimento firmado.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b7730ba-ce87-46a7-beb2-f6ad9dc9a068/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"38202ad844c84cb9f1645316e9b4b668fd1ecd58a678cdabc2c4223004056776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}