# Registro público: TJSC — 50081900720218240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749414/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749414.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31 - **Último ato com data válida:** 2021-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-01** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-07-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-01** — Petição (TPU 85) > **2021-06-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-08** — Petição (TPU 85) > **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Invasão de Dispositivo Informático ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-20T01:23:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-01T15:15:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-08T16:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-06-08T15:51:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T16:54:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T16:14:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-07-20T09:04:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-07-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-01T15:14:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-01T12:18:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-07-01T12:18:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-07-01T12:12:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-06-08T15:51:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-31T16:24:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2021-05-31T16:24:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Invasão de Dispositivo Informático — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Invasão de Dispositivo Informático»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T00:44:35\.743000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210531161459 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08006726520239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043998/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMS — 00002723920238120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915948/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara Criminal - [STM — 70000373020227070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639849/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria da 7ª CJM - [TJES — 00001862220238080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909235/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJPA — 00004102320218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM - [TJAP — 00042375020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJPE — 00000329820258172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497004/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJDFT — 00299252920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Invasão de dispositivo informático: o crime do art. 154-A](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-invasao-dispositivo-154a/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, é a conduta descrita no caput do art. 154-A. Desde a redação dada pela Lei 14.155/2021, a pena passou a ser de reclusão de um a quatro anos, e multa — bem mais grave do que a detenção prevista na redação original de 2012. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 154-A pune hoje - **Âncoras documentais:** dispositivo, informatico, invasao - **SHA-256 do HTML autoral:** d23fa61afdd544e1d01f59e774111f3164cfe247617199f8bb9f9436484df2e8 - **SHA-256 do registro documental:** b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fdigital%2Fverbete-invasao-dispositivo-154a%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212 - **SHA-256 do registro documental:** b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50081900720218240091 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Invasão de Dispositivo Informático”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b765ed8768af8e0e8079e682e4a5b177587290f7c328fb222299130996e7f5dc - **SHA-256 do comentário:** 54cb0f11662732af8691ac1d60d2c276b575e91c25f22ddd580e09c1bb2c9cdf