{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74948,"origem":"stj","sha256_origem":"784cf644c3cc86a77654cd421071f7efd9fa3a180730411de8ee61a8e8d97658","registro_original":{"id_fonte":"000888986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999626","numero_registro":"202201232239","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. 1.\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2.\nLEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES\nTRANSINDIVIDUAIS DE NECESSITADOS OU DAQUELES QUE POSSUAM\nINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE\nFORMA AMPLA E ABSTRATA. SÚMULA 83/STJ. 3. SERVIÇO DE INTERNET 3G.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. 4. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL\nLOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL.\nCONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial n. 1.192.577/RS, em 21/10/2015, de\nrelatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema\nCorte, proferido na ADI 3943/DF, concluindo que a \"Defensoria\nPública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa\nde interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando\nimprocedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade\nformulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985,\nalterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para\npropor a ação principal e a ação cautelar: ... II - a Defensoria\nPública')\".\n2.1. Outrossim, ainda que a competência da Defensoria Pública para a\ndefesa de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à\ninterpretação das expressões \"necessitados\" e \"insuficiência de\nrecursos\", constantes, respectivamente, no texto dos arts. 134 e 5º,\nLXXXIV, da CF, essa interpretação deve se dar de forma ampla e\nabstrata, bastando que possa haver a existência de um grupo de\nhipossuficientes, independentemente de alcançar de forma indireta e\neventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Precedente.\n3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca de que a\nsuspensão da comercialização do serviço até que possuísse condições\nde disponibilizar aos consumidores acesso à internet 3G na\nlocalidade, decorreu da abusividade proveniente da divergência entre\na publicidade e o serviço efetivamente prestado aos consumidores,\nnos termos dos arts. 31 e 37, §§ 1º e 3º, do CDC, não havendo que\nfalar em qualquer restrição à atividade econômica ou violação ao\nprincípio da livre iniciativa - demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. A questão acerca do valor fixado a título de astreintes foi\nresolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda,\nanalisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que\nensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado estadual, exigiria\nreapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nque encontra óbice no enunciado.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art134","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00084 ART:00134","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00005 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448/2007)","LEG:FED LEI:011448 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-RS\n STF - [[ADI 3943]]-DF\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE -\nNECESSITADOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERPRETAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES - CONDUTA ABUSIVA\n- CONFIGURAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS, <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82726c816d71be0ac5196502f6ef3c73971b505f5c1532e69aa7282da16bea94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}