{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74955,"origem":"stj","sha256_origem":"1142ba1c0a338c4d638e73897adf5005ec34ae5517615a17d32d42ce4604794e","registro_original":{"id_fonte":"000889010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124612","numero_registro":"202400500332","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL\nPLEITEADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O ponto referente ao valor pleiteado pela parte recorrida a\ntítulo de honorários sucumbenciais não foi devolvido expressamente\npelos recorrentes em suas razões do recurso especial, de forma que a\nsua apreciação por esta Corte de Justiça seria extravasar o âmbito\nda devolutividade.\n2. Não se pode olvidar que, tendo o colegiado local deixado de\nemitir qualquer juízo de valor acerca do tema, incumbia à parte\nrecorrente alegar eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que\nnão ocorreu, razão pela qual lhe faltaria o devido\nprequestionamento.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\nproclamar que a norma prevista no art. 85, § 13, do CPC/2015 confere\numa faculdade ao advogado, o qual tem \"o direito de executar em\nconjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em\nembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase\nde cumprimento de sentença\" (REsp n. 2.092.835/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n7/3/2024), razão pela qual a orientação adotada pela Corte local\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que\natrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1269ff06b74c95122a31514526569ce160f9f68be4d0b684906854aa245ebac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}