# Registro público: TRE-PR — 00007174220126160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual - **Classe:** Ação Cautelar - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749557/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749557.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebac94844bf86cdac2d32f8644f3383297c0acc1104e25986cdd0c8dd8eb356e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-01 - **Último ato com data válida:** 2018-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-25** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-29** — Desarquivamento (TPU 893) > **2012-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-01T14:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-01T14:42:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-01T14:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-01T15:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-01T16:37:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-01T16:58:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-01T18:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-01T18:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-01T19:35:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-02T13:24:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-04T15:50:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-10-11T12:53:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-10-11T16:38:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-13T16:55:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2012-10-13T16:56:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-14T13:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-17T14:19:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-18T16:17:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-11T17:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T16:17:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-21T15:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-10-01T14:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-01T15:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T16:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T18:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T19:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-12T13:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-13T16:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-15T14:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 2012-10-17T14:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-17T18:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-17T18:37:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-18T16:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-18T16:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-12T14:07:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-11-29T14:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-29T14:47:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749557.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebac94844bf86cdac2d32f8644f3383297c0acc1104e25986cdd0c8dd8eb356e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-10-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-10-17 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:07\.099348469Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-01T14:42:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ebac94844bf86cdac2d32f8644f3383297c0acc1104e25986cdd0c8dd8eb356e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00045426720076160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749867/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Consulta - [TRE-PR — 06000575720246160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000439820246160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411228/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 154ª zona eleitoral-Paiçandu - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 61ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007174220126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ebac94844bf86cdac2d32f8644f3383297c0acc1104e25986cdd0c8dd8eb356e - **SHA-256 do comentário:** 983b863ac50ffda024c11ba38d2e5774c0bdd73c5522f07c685b2c64c0ff1043