{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74956,"origem":"stj","sha256_origem":"09a9f30ee9f8eea071a9704e5b61fb0e03257325a32b47d06a3a0359866bf72b","registro_original":{"id_fonte":"000889011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536566","numero_registro":"202304059578","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.\nAUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5\nE 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA\nDATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO\nEM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.\nSÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO\nESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável\nnos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de\nfato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de\nque metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à\nautora; e de ausência de demonstração de configuração de danos\nmorais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre\nambas as alíneas do permissivo constitucional.\n2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no\nsentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação\nde sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora\nessa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado\n(aplicação da Súmula 283/STF).\n3. Agravo interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b470e6b5a0aed8db29d198cd959ccd1f0d6fe52f08c8ce7a7f204ea42cfdb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}