# Registro público: STJ — 2536566 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-21 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09a9f30ee9f8eea071a9704e5b61fb0e03257325a32b47d06a3a0359866bf72b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000889011 - **Número de registro na fonte:** 202304059578 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. - **Item 2 (texto oficial):** A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado (aplicação da Súmula 283/STF). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado (aplicação da Súmula 283/STF). 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 09a9f30ee9f8eea071a9704e5b61fb0e03257325a32b47d06a3a0359866bf72b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)