# Registro público: TJSE — 00010800820168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bb14bb713b54d5e3afb9ab719be6d44b891022ac96c4c009b18f53e132d4afc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-19
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-27** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-25T13:03:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-18T13:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-05T09:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T11:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T09:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T09:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T13:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T08:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T13:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-30T15:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-06T15:12:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-01T12:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-17T15:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T13:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-09T09:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T11:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T11:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T12:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T10:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T10:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-23T09:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-28T09:31:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-28T09:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-27T09:34:54.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-06-22T11:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-01T10:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-30T13:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-29T13:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-17T12:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-31T11:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T08:27:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T13:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-23T19:04:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-08-10T11:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-10T10:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T08:19:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-31T18:57:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-07-26T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-10-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-27 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:05:11\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160219120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bb14bb713b54d5e3afb9ab719be6d44b891022ac96c4c009b18f53e132d4afc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000893220168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00004179520158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / AQUIDABÃ
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00005405720168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50173172120208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50162635420198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí