{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74960,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a22e3a63b637bf9457a1b2864fe1fd0490a4170cd572a55611a284bee5f74e","registro_original":{"id_fonte":"000889015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601076","numero_registro":"202401181036","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.\nALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. PESSOA IDOSA.\nPROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE\nPRÁTICA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO\nALIMENTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de\nque \"os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional\ne transitório, salvo quando presentes particularidades que\njustifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a\nincapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de\ntrabalho ou de adquirir autonomia financeira\" (AgInt no AREsp n.\n2.213.769/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).\n2. Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que\ncomprovada, por perícia, a incapacidade parcial e permanente da\nex-cônjuge, a idade avançada e seu debilitado estado de saúde - sem\no revolvimento fático-probatório, procedimento que se encontra\nobstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no\nverbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6d272f9e55e5909fd13a28647da25e47c4a32334ac59b76481bd29c5f21b406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}