{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74961,"origem":"stj","sha256_origem":"f918d912b0736aa2b2593b3676c31a3c6be154bf4aef2def7c25e4c20eaac12b","registro_original":{"id_fonte":"000889016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2596080","numero_registro":"202400907295","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA\nAMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO\nSUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV,\n1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a\ncontrovérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,\ntendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado\npela parte insurgente.\n2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela\nrelação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência\ntécnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a\nfiguração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram\nfundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a\nincidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do\npermissivo constitucional.\n3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"o CDC não\nse aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para\nimplementação de atividade econômica, já que não estaria configurado\no destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se\nadmitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a\ncondição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da\npessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das\nnormas do CDC (teoria finalista mitigada)\" - (AgInt no AR Esp n.\n2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula\n83/STJ.\n4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora\nconcedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus\nprepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há\nresponsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de\nfornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste\nSuperior Tribunal.\n5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo,\ntal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição\ndo que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta\ninstância superior. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e58eec5361cb5b9b26fcea1cf0d5c4472c63146ecb167a0662ebc62ffb31a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f918d912b0736aa2b2593b3676c31a3c6be154bf4aef2def7c25e4c20eaac12b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}