{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74969,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9374ced5b51554f0160ce834c9f7eae07d422887993110346c9a6b29364e55","registro_original":{"id_fonte":"000889183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597709","numero_registro":"202401031425","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.\n1. O prazo para interposição do recurso especial teve seu\nexaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.\n14.939/2024, que alterou o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC para\nprever que o \"recorrente comprovará a ocorrência de feriado local\nno ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal\ndeterminará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo\ncaso a informação já conste do processo eletrônico\".\n2. Com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais,\naplica-se ao caso a redação vigente à época da interposição do\nrecurso especial, segundo a qual a comprovação da ocorrência de\nferiado local deveria ser feita no momento da interposição do\nrecurso. No mesmo sentido, cito: EDcl no AREsp n. 2.635.599,\nMinistro Herman Benjamin, DJe de 29/08/2024; AREsp n. 2.690.886/PE,\nMinistra Nancy Andrighi, DJe de 28/8/2024.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS\n- FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - {{EDcl no AREsp 2635599}}-MS, {{AREsp 2690886}}-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2649012>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2272911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d1027127b7c686dec9b51303ef4f6bf585adde60baa41c67c6c50e086a3c73f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}