{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74977,"origem":"stj","sha256_origem":"24583f1b65e063e13a071bf71fd9b827eca93f85726a329de369b3faa346e8ca","registro_original":{"id_fonte":"000889593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629365","numero_registro":"202401615837","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.\n1. Ação de fixação de alimentos.\n2. \"Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa\nquando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado\no ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com\nfundamento na ausência de provas de suas alegações\" (REsp n.\n1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 7/3/2017).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41ea96fd33443a3409da8de9dc83a1776dcb00acefe1249a27496bf4ece36163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}