# Registro público: TJSP — 00140697420148260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab2b11440ba56f92eeec9c63f0ce0f10e1751a068f41c57cc73aed62da725c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-09
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-09T14:44:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-10T09:43:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-10T10:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T10:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-13T11:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T14:12:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-09T17:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-09T17:49:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-12T09:45:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-13T10:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T10:14:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-04-07T09:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-13T10:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T17:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-13T17:32:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-25T19:34:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-04-30T09:54:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T10:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T14:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-08T11:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-15T10:08:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-18T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T10:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-08T10:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-29T11:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T17:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T11:11:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-31T09:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-01T10:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T10:14:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-16T10:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T11:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-22T17:45:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-22T17:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-23T15:42:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-09-23T15:44:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-24T10:56:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-22T09:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T09:26:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-22T14:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749843.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab2b11440ba56f92eeec9c63f0ce0f10e1751a068f41c57cc73aed62da725c9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-10-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-12-15 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:15:16\.090620823Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141209094827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab2b11440ba56f92eeec9c63f0ce0f10e1751a068f41c57cc73aed62da725c9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000267820178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516184/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00050905220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00140697420148260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab2b11440ba56f92eeec9c63f0ce0f10e1751a068f41c57cc73aed62da725c9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab2b11440ba56f92eeec9c63f0ce0f10e1751a068f41c57cc73aed62da725c9c
- **SHA-256 do comentário:** 533e83f9e287949dafe09c08e0c133ea73caa8687bcbde363123f58a9e2322e8