# Registro público: TRE-PI — 00002437420126180078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749855/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0841634a6b4ddd06f3be5412b7f8badd1c7817ceadfcf20d2a31bcebf0f94ef7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-22T11:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-11-27T16:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-10T12:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-14T14:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-15T10:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-29T10:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-21T11:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-31T08:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-09T18:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2014-02-20T12:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-18T12:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-30T15:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-12T14:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-11T11:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-02T18:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-10T15:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-15T16:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-16T15:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-25T13:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-27T13:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-28T12:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-14T11:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-03T07:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2017-01-17T13:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2017-07-05T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2019-03-21T10:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2019-11-08T11:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2019-11-29T12:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2019-12-17T13:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2020-03-05T07:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-11-22T11:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-03T11:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-03T11:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-03T11:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-03T11:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-10T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-10T12:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2012-12-14T08:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}
- 2013-03-15T10:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14427", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0841634a6b4ddd06f3be5412b7f8badd1c7817ceadfcf20d2a31bcebf0f94ef7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2020-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-11T18:11:33\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121122113420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0841634a6b4ddd06f3be5412b7f8badd1c7817ceadfcf20d2a31bcebf0f94ef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002437420126180078 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0841634a6b4ddd06f3be5412b7f8badd1c7817ceadfcf20d2a31bcebf0f94ef7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0841634a6b4ddd06f3be5412b7f8badd1c7817ceadfcf20d2a31bcebf0f94ef7
- **SHA-256 do comentário:** fbcdddce8b2605e4a5d1a93b9fb6598b1f736f3ea6e34566768d6d9c9a98d4d8