{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74987,"origem":"stj","sha256_origem":"9b72922f146022eb05ded3151cbbd73415e9bb7f58cc41f1de51f598b24b0b75","registro_original":{"id_fonte":"000889636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356249","numero_registro":"202301437172","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÕES DA\nCORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. As\nconclusões da Corte local de que o título executivo extrajudicial\npreencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem\ncomo anterior ajuizamento de ação de despejo não impedir futuro\najuizamento da ação de execução, estão em consonância com a\njurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83/STJ.2. O exame das demais\nquestões apontadas - falta de interesse processual pela celebração\nde acordo anterior ao ajuizamento da ação e perda superveniente do\nobjeto, diante da rescisão do contrato de locação decretada em\nsentença judicial anterior, ausência de liquidez, certeza e\nexigibilidade do título executivo judicial - demandaria incursão no\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\nSúmula 7/STJ.Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb519339653ef944e363df19c652526040d4bda7112d322a6165df7fa6598c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}