{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7499,"origem":"stj","sha256_origem":"ecdf17d85646eec492480dff33237cabcf1c80018964713626846e23c92116f6","registro_original":{"id_fonte":"000819476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184037","numero_registro":"202103522960","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.\nLEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA\n793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULAS 150 E 254/STJ.\n1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a\nUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem\nresponsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de\nsaúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente\npela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.\n2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente\ndo provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.\nEntender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da\nobrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado\npelo STF.\n3. Nesse cenário, considerando-se as premissas estabelecidas, devem\nser observadas as Súmulas 150/STJ e 254/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 177570>>-PR,\n         <<AgInt no CC 175869>>-MG,\n         <<CC 172817>>-SC,\n         <<AgInt no CC 166964>>-RS\n   STF - [[RE-ED 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f28d4ac1cf0355ec747eda1d680a678f30d6ab1df705061a8dda2b900bf6b201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}